Autoridade sobre as regras, decisões e recursos

Quem estabelece as regras?

A ITF é responsável por proteger o tênis por meio de suas Regras do Tênis. Seu Comitê de Regras do Tênis revê continuamente o jogo e recomenda alterações ao Conselho de Administração. O Conselho então recomenda mudanças à Assembleia Geral Anual, que é a autoridade máxima para alterações das regras.

O texto em inglês é o oficial. Se uma tradução entrar em conflito com ele, prevalece a versão em inglês.

Alteração ou interpretação das regras

Conforme a disposição constitucional reproduzida nas regras, alterações ou interpretações exigem uma Assembleia Geral Anual do Conselho, aviso prévio da proposta de resolução segundo o Artigo 9D da Constituição da ITF e maioria de 2/3 dos votos emitidos sobre essa proposta ou outra com o mesmo efeito.

Uma alteração normalmente entra em vigor em 1 de janeiro após a reunião. A assembleia pode escolher outra data de vigência pela mesma maioria. O Conselho de Administração pode resolver questões urgentes de interpretação, sujeitas à confirmação na Assembleia Geral seguinte conforme a disposição constitucional citada.

O próprio texto constitucional que rege esse processo de alteração só pode ser modificado com o consentimento unânime de uma Assembleia Geral do Conselho. O documento fornecido faz referência ao procedimento constitucional de aviso, mas não reproduz todos os seus requisitos.

Alternativas, testes e beach tennis

O Apêndice VI contém procedimentos e métodos de pontuação alternativos aprovados. Separadamente, a ITF pode aprovar variações apenas para testes, por iniciativa própria ou mediante solicitação. Os testes ficam limitados a torneios ou competições específicos e/ou a um período determinado, não são incorporados às regras publicadas e exigem um relatório à ITF quando concluídos.

O Apêndice XI informa que regras separadas de Beach Tennis são aprovadas pelo Comitê de Regras do Tênis e pelo Conselho de Administração. Ele não apresenta essas regras. Portanto, não é possível extrair regras de jogo de beach tennis apenas desse apêndice.

Procedimento de decisão formal

Os procedimentos de revisão e audiência foram aprovados pelo Conselho de Administração em 17 de maio de 1998 e podem ser complementados, alterados ou modificados pelo Conselho. Seu objetivo é proporcionar um processo justo, consistente e rápido que preserve o caráter, a integridade e as habilidades tradicionais do jogo, incentive melhorias que mantenham seu desafio e proteja a competição justa.

Os procedimentos abrangem decisões sobre a Regra 1 (a quadra), a Regra 3 (a bola), a Regra 4 (a raquete), os Apêndices I e II e quaisquer outras regras que a ITF decida incluir. Uma Comissão de Decisão decide após uma proposta do Conselho de Administração ou uma solicitação válida. Sua decisão é final, salvo recurso por esse procedimento.

Quem integra uma Comissão de Decisão?

O presidente da ITF ou seu representante nomeia a Comissão de Decisão e determina seu tamanho. Se houver mais de 1 membro, os integrantes escolhem quem presidirá. Um membro único atua como presidente e conduz o procedimento.

A presidência conduz as etapas anteriores e durante a revisão ou audiência e pode acrescentar membros com a especialização necessária para uma questão específica. Uma audiência não é obrigatória se a presidência considerar que o assunto pode ser resolvido de forma justa sem ela.

Consulta e solicitações

Quando o Conselho de Administração inicia uma proposta de decisão, os detalhes podem ser enviados a pessoas com interesse legítimo, jogadores, fabricantes de equipamento, associações nacionais ou seus membros. Os notificados recebem prazo razoável para enviar comentários, objeções ou pedidos de informação ao presidente ou seu representante.

Qualquer parte com interesse legítimo, incluindo um jogador, fabricante de equipamento, associação nacional ou membro, pode apresentar uma solicitação por escrito ao presidente. A solicitação deve incluir as informações abaixo.

• Devem ser informados o nome completo e o endereço do solicitante, além da data da solicitação.
• Deve ser explicado claramente o interesse do solicitante na questão que exige uma decisão.
• Devem ser apresentados todos os documentos relevantes nos quais o solicitante pretende se apoiar em uma audiência.
• Se considerar necessária uma prova pericial, o solicitante deve pedi-la e identificar o perito proposto e sua especialização pertinente.
• Para uma decisão sobre raquete ou outro equipamento, deve ser enviado um protótipo ou uma cópia exata junto com a solicitação.
• Se circunstâncias excepcionais exigirem uma decisão dentro de determinado prazo ou antes de determinada data, essas circunstâncias devem ser explicadas.

Solicitações incompletas ou repetidas

Se faltar informação ou equipamento exigido, o presidente ou seu representante notifica o solicitante e estabelece prazo razoável para corrigir a deficiência. A falta de correção dentro desse prazo resulta no indeferimento. Uma solicitação válida ou proposta do Conselho permite ao presidente ou seu representante convocar uma Comissão de Decisão.

Uma Comissão de Decisão pode indeferir uma solicitação se considerar razoavelmente que ela é substancialmente semelhante a uma solicitação ou proposta já decidida por uma Comissão de Decisão nos 36 meses anteriores.

Revisão, provas e custos

A presidência determina a forma, o procedimento e a data de qualquer revisão ou audiência e notifica por escrito o solicitante e as pessoas ou associações que tenham manifestado interesse. Decide questões de prova sem estar vinculada às regras judiciais de procedimento ou admissibilidade, desde que o processo seja justo e as partes relevantes tenham oportunidade razoável de apresentar seu caso.

As revisões e audiências são privadas e podem ser suspensas ou adiadas. As decisões são tomadas por maioria simples; nenhum membro pode se abster.

A presidência pode, a seu critério, determinar que o solicitante e/ou outras pessoas ou organizações participantes paguem os custos da solicitação e as despesas razoáveis de testes ou relatórios sobre equipamento.

Notificação e efeitos provisórios

Assim que for razoavelmente possível após decidir, a Comissão de Decisão notifica por escrito o solicitante e as pessoas ou associações que tenham manifestado interesse. A notificação inclui um resumo dos motivos. A decisão torna-se vinculante imediatamente após a notificação ao solicitante, ou em outra data especificada pela Comissão.

As Regras do Tênis vigentes continuam aplicáveis até o término da revisão ou audiência e a emissão de uma decisão, ressalvadas as decisões provisórias. Antes ou durante o procedimento, a presidência pode emitir orientações razoavelmente necessárias, incluindo restrições temporárias a equipamentos enquanto sua conformidade é decidida.

Direito de recorrer e prazo

O solicitante pode recorrer. Uma pessoa ou associação que tenha manifestado interesse e apresentado comentários, objeções ou pedidos relativos à decisão proposta também pode recorrer.

O recurso deve ser apresentado por escrito à presidência da Comissão de Decisão original no máximo 45 dias após a notificação da decisão. Deve identificar a decisão contestada e expor todos os fundamentos do recurso.

A presidência original pode exigir uma taxa de recurso razoável como condição para recorrer. Essa taxa será devolvida se o recurso for acolhido. O presidente ou seu representante convoca o Tribunal de Recurso após o pagamento de qualquer taxa exigida.

Tribunal de Recurso e decisão final

O presidente ou seu representante nomeia o Tribunal de Recurso dentre os membros do Conselho de Administração. Ele deve ter pelo menos 3 integrantes, nenhum dos quais pode ter participado da Comissão de Decisão original. O tribunal escolhe sua presidência, que conduz o procedimento antes e durante o recurso.

O recurso segue as disposições sobre procedimento, provas, audiências privadas, custos, notificação e decisões provisórias descritas acima. Sua decisão é vinculante e final imediatamente após a notificação ao recorrente, ou em outra data especificada pelo tribunal.

Idioma, publicação e entrega de notificações

Todas as revisões e audiências ocorrem em inglês. Se um solicitante ou outra pessoa ou organização participante não falar inglês, deve estar presente um intérprete, que deve ser independente sempre que possível.

Uma Comissão de Decisão ou Tribunal de Recurso pode publicar trechos de suas próprias decisões. Todas as notificações exigidas devem ser escritas e são consideradas notificadas na data em que forem comunicadas, enviadas ou transmitidas ao solicitante ou a outra parte relevante.